Tributação sobre a atividade médica

11/04/2017

Notícias

A escolha segura sobre o melhor caminho!

Toda prestação de serviço onerosa implica na movimentação de riqueza e, por consequência, deflagra o interesse dos órgãos de fiscalização! Contudo, a escolha do formato jurídico desta prestação do serviço afeta diretamente no recolhimento do ônus fiscal: profissional liberal, empregado registrado ou a execução por uma pessoa jurídica e, neste caso, qual o regime tributário – lucro real, presumido ou simples nacional.

Os profissionais da área médica sempre estão mira da Secretaria da Receita Federal em razão dos rendimentos/receitas decorrente desta atividade versus redução da carga tributária proporcionado a seus pacientes.

Entretanto, a escolha deste formato deve ser precedida de um minucioso estudo jurídico-fiscal dadas as consequências que possam resultar: maior pagamento de tributo, risco de autuações, aplicações de multas de ofício de até 225% do tributo e possível processo crime independentemente da existência ou não da intenção de fraudar o fisco.

O fato é que o a prestação de serviço por profissional liberal implica, via de regra, num maior pagamento de tributo: até 27,5% de IRPF, contribuição previdenciária e imposto municipal. Sem dizer que tal recolhimento deverá ocorrer de forma mensal, via Carnê-Leão, devidamente contabilizado no livro caixa ao invés de forma única ao final do exercício social. Se não recolheu desta forma, existe risco de autuação com aplicação de multa equivalente à 50% do valor do tributo, mesmo que ele tenha sido recolhido.

Podem existir situações na qual o profissional não detém a faculdade de escolher a melhor forma de tributação, como é o caso dos pagamentos realizados via UNIMED, pois receberá seus honorários via pessoa física, mesmo eventualmente participando do quadro social de uma clínica, salvo nas hipóteses excepcionais de admissão de pessoa jurídica como associadas da cooperativa.

Em qualquer destas circunstâncias, se tal profissional compartilhar a contratação de serviços administrativos e aluguéis entre outros para a realização de suas atividades, seja ela consulta ou procedimento, tais despesas deverão estar devidamente comprovadas por documento hábil e idôneo e precedidos de um contrato com a existência de cláusulas com critérios objetivos para o rateio, sob pena de serem glosado de tais deduções com a respectiva cobrança do tributo e aplicação da multa de ofício de, no mínimo 75% e máximo de 225%, devidamente atualizada pela SELIC.

Por outro lado, a escolha pela constituição de uma Pessoa Jurídica implica na maior aderência à legislação tributária no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, mas, por outro lado, implicará na redução do ônus fiscal, na maioria das situações.

Nesse cenário, é crucial a elaboração de um estudo por uma empresa especializada na área tributária, vez que a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica da área médica poderá atrair a redução do coeficiente para aplicação da alíquota do Imposto de Renda e para a Contribuição Social em 66% e 50%, respectivamente. Trata-se da prevalência do critério objetivo - atividade desenvolvida - com vistas a fomentar a assistência à saúde em detrimento da estrutura física e individual de cada clínica – critério subjetivo.

O estudo deverá levar em consideração o formato da constituição da pessoa jurídica, atividade efetivamente desenvolvida, existência de alvarás de funcionamento e vigilância sanitária, além da análise sobre a emissão das notas fiscais e sua respectiva contabilização.

Acresce-se, outrossim, a possibilidade de utilização das demais ferramentas de uma contabilidade séria e correta visando a redução da carga tributária: distribuição de lucros, juros sobre capital próprio, etc.

Na impossibilidade de sua adesão em razão da atividade, opção por outro regime tributário ou qualquer outra circunstância, há a possibilidade de redução significativa do recolhimento do imposto municipal, mediante prévia análise e alterações pontuais para seu gozo!

Podem existir, ainda, situações na qual haverá rendimentos pagos ao profissional liberal em decorrência da prestação de serviços: honorários; como também, receitas/faturamento oriundos da prestação de serviços executados pelas clínicas médicas na qual esse mesmo profissional participa como sócio. Tais ingressos devem possuir tratamentos tributários distintos, mas os cuidados devem ser o mesmo!

É necessária uma maior conscientização pelos profissionais da área da saúde quanto aos diversos tratamentos fiscais e suas implicações para cada modelo que o mercado oferece para este segmento.

A omissão de receita somente proporciona malefícios de toda ordem: risco tributário, processo crime, omissão ou redução incorreta do patrimônio declarado no ajuste anual do imposto de renda e possível agravamento fiscal por ocasião de sua venda, entre outros.

Para maiores informações sobre o tema ou para consultar nosso artigo completo, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], ou pelo site www.zimez.com.br

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